10 PRINCÍPIOS: Para um uso ético e responsável da IA no Audiovisual
1 Transparência e Dever de Informação
A distinção entre conteúdos criados por humanos e aqueles gerados por IA deve ser clara. Público, criadores e demais agentes do mercado audiovisual têm o direito de saber quando uma obra ou parte dela foi produzida com o auxílio de IA, evitando qualquer tipo de indução ao erro. Além disso, as partes envolvidas na criação e distribuição de conteúdos audiovisuais têm o dever de informação, ou seja, a obrigação de comunicar que uma determinada obra faz uso de modelos e gerações a partir sistemas de IA. Esse dever se estender também à identificação clara dos trechos, seções ou elementos específicos que foram gerados por IA, permitindo o pleno conhecimento e uma alocação mais eficiente das responsabilidades assumidas entre as partes contratantes.
2Responsabilidade (accountability)
É essencial definir quem responde por violações de direitos autorais e outros impactos legais no uso da IA. Ferramentas de IA não podem operar sem accountability, e seus desenvolvedores, usuários e empresas devem assumir responsabilidades sobre o conteúdo gerado, especialmente em casos de infração. Alocar as responsabilidades assumidas pelas partes em instrumento contratual é o caminho para mitigar os riscos e a insegurança jurídica decorrente de uma ausência regulatória mais clara e precisa.
3 Conformidade com as Leis e com os princípios da proteção autoral
A utilização de IA no audiovisual deve seguir as leis vigentes de direitos autorais e demais marcos regulatórios que surgirem ao longo do tempo, garantindo que qualquer obra protegida utilizada no treinamento ou geração de novos conteúdos tenha as devidas autorizações. Isso preserva os direitos dos criadores humanos e evita a exploração indevida de material protegido.
4Equidade
O impacto da IA na indústria criativa deve ser justo e equilibrado, garantindo que criadores humanos não sejam prejudicados e que seus direitos e compensações sejam preservados. O desenvolvimento da tecnologia deve incluir políticas e inciativas que assegurem uma distribuição equitativa de seus benefícios, incentivando um ecossistema sustentável para a inovação.
5Consentimento e Respeito aos Direitos dos Profissionais do Setor
A implementação da IA deve ser feita de maneira transparente e respeitando os direitos dos profissionais do audiovisual, incluindo atores, roteiristas, diretores, dubladores e demais profissionais. O consentimento deve ser um princípio central no uso da IA, especialmente quando envolver a reprodução de imagens, vozes ou criações desses profissionais. O setor deve garantir que os trabalhadores sejam informados e tenham controle sobre a forma como seus trabalhos e dados são utilizados.
6Governança à Privacidade, Proteção de Dados e Segredos de Negócio
O uso de IA deve respeitar os princípios de proteção de dados pessoais, especialmente em casos em que imagens, vozes e outras informações de indivíduos sejam processadas. Garantias de anonimização e consentimento devem ser implementadas para evitar o uso indevido de informações sensíveis e/ou quando se processarem direitos da personalidade de terceiros. A mesma preocupação deve se estender também para a proteção de Segredos de Negócio, em especial na Publicidade, em que se torna vital que tais informações confidenciais não sejam indevidamente compartilhadas com os modelos e sistemas de IA, sob pena de publicização de tais dados.
7Incentivo à Inovação Responsável
O desenvolvimento e aplicação da IA devem ocorrer de forma ética e sustentável, sem comprometer a criatividade humana. A inovação deve ser aliada da proteção dos criadores, e não um mecanismo de substituição desleal, garantindo que a tecnologia seja utilizada para aprimorar processos sem desvalorizar o trabalho humano.
8Rastreabilidade
A documentação dos processos criativos que envolvem IA é essencial para assegurar a integridade das criações e facilitar a defesa de direitos em eventuais disputas. Registrar e armazenar workflows, roteiros e prompts utilizados na geração de conteúdo por IA pode ser um mecanismo fundamental para comprovar autoria e processos criativos.
9Supervisão Humana
A presença de profissionais qualificados para validar e controlar a produção de conteúdos gerados por IA é indispensável. Isso não apenas assegura a conformidade ética e legal, mas também preserva as nuances culturais e linguísticas que uma IA pode não captar corretamente. Além disso, o controle criativo, por meio da supervisão e interação humana é essencial para garantir que os conteúdos possam ser objeto de proteção autoral.
10Treinamento e Capacitação
A evolução da IA no audiovisual requer capacitação contínua de profissionais, preparando-os para absorver essa nova frente de trabalho e maximizar o uso responsável das ferramentas tecnológicas. Além de garantir eficiência no uso da IA, o treinamento adequado permite uma implementação mais ética e alinhada às boas práticas do setor.
